O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica: não existe mais idade mínima para a aposentadoria especial. Isso muda tudo para milhares de profissionais da saúde em todo o Brasil.
O que o STF decidiu?
A Reforma da Previdência de 2019 havia criado as seguintes idades mínimas:
55 anos para quem tem 15 anos de atividade especial (alto risco)
58 anos para quem tem 20 anos de atividade especial (médio risco)
60 anos para quem tem 25 anos de atividade especial (baixo risco — caso dos profissionais da saúde)
O STF declarou essas exigências inconstitucionais, restabelecendo o direito de se aposentar apenas pelo tempo de contribuição em atividade especial, sem precisar atingir uma idade mínima.
O que muda na prática?
Antes da decisão, um enfermeiro que completasse 25 anos de atividade especial ainda precisava esperar ter 60 anos para se aposentar. Agora, assim que completar o tempo de contribuição especial, pode requerer o benefício — independentemente da idade.
Quem tem direito?
Profissionais expostos a agentes biológicos têm direito à aposentadoria especial com 25 anos de contribuição, sem idade mínima. Isso inclui:
Enfermeiros e técnicos de enfermagem
Médicos e dentistas
Fisioterapeutas e fonoaudiólogos
Auxiliares de saúde e agentes comunitários
Laboratoristas e técnicos de radiologia
Profissionais de home care
Como requerer o benefício?
Reúna os documentos de vínculo empregatício de toda a carreira
Solicite o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) a cada empregador
Protocole o pedido no INSS
Se o INSS negar, é possível recorrer judicialmente
Atenção: o INSS pode negar
Mesmo com a decisão do STF, o INSS ainda pode negar o pedido administrativamente. Nesses casos, a via judicial é o caminho para garantir o seu direito.
Não deixe para depois
Se você é profissional da saúde e já tem anos de trabalho em hospital, clínica ou laboratório, pode estar mais perto da aposentadoria do que imagina. Consulte um advogado previdenciário para calcular o seu tempo especial.
O Silva & Fernandes Advocacia atende em Mauá e região, presencial e online. Fale conosco pelo WhatsApp (11) 95338-8059.
